Em cumprimento ao quanto determinado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do Inquérito Civil MP 14.0378.0000293/2019-0, e os Princípios Constitucionais que regem a administração pública, em especial o da Publicidade, a ACENI – ASSOCIAÇÃO DAS CRIANÇAS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUAÇU – devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.476.404/0001-19, atual gestora do Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba (PMS), conforme os termos do Contrato de Gestão n.º 215/2018, cujo objeto é a operacionalização e o gerenciamento dos serviços de atendimento de urgência e emergência da referida unidade de saúde, vem, tempestivamente comunicar que o Processo Seletivo nº 001/2019 foi revogado em decorrências das questões fática atípicas elencadas no inquérito civil retro elencado.
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